Normas da OIT e direito interno

Orientadora: Professora Doutora Aldacy Rachid CoutinhoCoorientadores: Professor Doutor Jorge Luiz Fontoura Nogueira e Professora Doutora Silvana Souza Netto MandalozzoDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Pós-Graduação em DireitoInclui referências: p. 252-271Resumo: a regulamentação internacional do trabalho pode contrapor-se a uma ordem capitalista mundializada, através da implantação de um selo social, como garantia de respeito das normas de proteção dos direitos humanos do trabalhador, aprovadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Direito Internacional do Trabalho é o rama do direito originário da fusão e interação entre o Direito Internacional Público e o Direito do Trabalho, um tipo novo, nem só público e/ou privado, que busca uniformizar as regras do trabalho em nível mundial, podendo atingir esse objetivo através das normas da OIT. A OIT, principal entidade responsável pela criação e difusão das normas internacionais do trabalho, tem como particularidades: composição tripartite (governo, empregadores e empregados); indivíduos envolvidos no processo de negociação; votação por cabeça e não por país; a convenção levando em conta a proteção dos trabalhadores, pode ser subscrita por um número indefinido de Estados. As convenções da OIT ratificadas constituem fontes formais do direito, sendo as recomendações e as resoluções apenas fontes materiais de inspiração legislativa. A Constituição Brasileira deveria possuir regra atribuindo superioridade hierárquica aos tratados (convenções) em face das leis, e obrigar a imediata e automática fiscalização preventiva de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, logo após efetuada a promulgação. Os direito decorrentes de tratados de convenções da OIT, possuem hierarquia constitucional, e não podem ser derrogados por lei ordinária, consoante se interpreta o art. 5º, parágrafo 2º da Constituição Brasileira. De qualquer forma, pelo sistema brasileiro, após o Congresso Nacional expedir decreto-legislativo, aprovando o tratado, e o Presidente da Republica promulgá-lo e publicá-lo por decreto, através de procedimento complexo, nem o Poder Legislativo através de lei, nem o Poder Executivo por decreto, podem, unilateralmente, revogar o tratado incorporado, que só pode ser afastado através de regular tramitação de denúncia.Abstract: the international regulation of labor can be put against a global capitalist order, through the implementation. of a social stamp, as to guarantee respect to the norms of protection of human rights of the worker, approved by the International Labor Organization (OIT). The International Work Law is the branch of law originated from the fusion. and. interaction. between. the International Public Law and the Work Law, a new kind of law, neither just public and/or private, that intends to uniformize the labor rules in a world level through the OIT norms. The: OIT, ;main. entity' responsible for' the creation. and difusion of the international labor norms, has peculiar features: tripartite composition (government, employers and employees); individuals involved iJ1 the negotiation pmocess; vote per person and not per country; the approved convention (multilateral treaty), after extensive negotiation, considering the workers protection, can be subscribed by an indefinite number of States. The ratified OIT conventions constitute formal source of rights, while the recomendations and resolutions are just material sources of legislative inspiration. The Brazilian Constitution should contemplate a znflfia to assign hierarchical superiority to treaties (conventions) over the laws, and to oblige immediate and automatic preventive fiscalization of constitutionality by the Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) just after promulgation. The rights deriving from human rights treaties signed by Brazil, among them the OIT conventions, possess constitutional hierarchy' and. cannot. be derrogated. by' ordinary law, according to interpretation to article 5°, paragraph 2° of the Brazilian Constitution. Anyway, according to the brazilian system, after the National Congress expedite legislative-decree, approving the treaty, and the President of the Republic promulgate it and publish it by means of a decree, through complex procedure, neither the Legislative Power through law, nor the Executive Power through decree, can, unilaterally, revocate the incorporated treaty, that can be removed only through regular tramition of denunciation