Influence of budget flexibility on financial condition: evidence from Brazilian state governments

A redução da flexibilidade orçamentária de gastos públicos vem sendo pauta de discussões no meio acadêmico e legislativo há décadas. Como ponto positivo, acredita-se que as limitações à discricionariedade do administrador público evitam que funções sociais essenciais sejam prejudicadas pela divergência de prioridades dos próprios administradores. Em contrapartida, tal limitação se mostra como um obstáculo na criação de um orçamento que reflita verdadeiramente as necessidades da população. É necessário então um ponto de equilíbrio entre controle e flexibilidade orçamentária, para que os entes sejam capazes de se adaptar a situações não rotineiras, adaptação essa também vista pela literatura como uma boa condição financeira. Apesar de a relação entre flexibilidade orçamentária e condição financeira ser apresentada em diversos modelos de mensuração de condição financeira, são escassas as evidências empíricas que comprovem que os indicadores utilizados em tais modelos de fato possuem influência na condição financeira de entes públicos. Sendo assim, a presente pesquisa busca responder à seguinte questão: Qual a influência da flexibilização orçamentária na condição financeira de entes governamentais? O estudo foi possível em decorrência da promulgação da Lei Complementar n. 156 (2016), que permitiu, entre outros, que os estados brasileiros aderentes à referida norma tivessem uma flexibilização orçamentária por meio da redução do gasto anual com despesas obrigatórias da dívida. A pesquisa utilizou dez indicadores de condição financeira adaptados de STN (2017) e Wang et al. (2007), empregando dados contábeis anuais coletados dos estados brasileiros no período entre 2011 e 2018, tratados quantitativamente através de metodologia estatística de diferenças-em-diferenças. Os resultados sugerem que, em conformidade com a literatura existente, a flexibilidade orçamentária apresenta influência estatisticamente significativa e positiva na condição financeira de entes governamentais, fornecendo maior embasamento para modelos existentes de mensuração de condição financeira, além de maior entendimento dos impactos de controle orçamentário sobre o desempenho de entes governamentais.The reduction of budgetary flexibility for public spending has been the subject of discussions in the academic and legislative circles for decades. As a positive aspect, it is believed that the limitations on the public administrator\'s discretion prevent essential social functions from being harmed by the divergence of priorities of the administrators themselves. On the other hand, such a limitation appears as an obstacle in the creation of a budget that truly reflects the needs of the population. It is therefore necessary to strike a balance between budget control and flexibility, so that entities are able to adapt to non-routine situations, an adaptation that is also seen in the literature as a good financial condition. Although the relationship between budget flexibility and financial condition is presented in several models for measuring financial condition, there is little empirical evidence that proves that the indicators used in such models actually have an influence on the financial condition of public entities. Therefore, the present research seeks to answer the following question: What is the influence of budget flexibility on the financial condition of government entities? The study was possible due to the enactment of Complementary Law n. 156 (2016), which, among others, allowed Brazilian states adhering to the aforementioned rule to have budget flexibility by reducing annual spending on mandatory debt expenses. The research used ten indicators of financial condition adapted from STN (2017) and Wang et al. (2007), using annual accounting data collected from Brazilian states in the period between 2011 and 2018, treated quantitatively using a statistical difference-in-differences methodology. The results suggest that, in accordance with the existing literature, budget flexibility has a statistically significant and positive influence on the financial condition of government entities, providing greater basis for existing models of measuring financial condition, in addition to a better understanding of the impacts of budget control on the performance of government entities