Add to ORKGTrata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 65/2022. Contrato STJ n. 65/2022. Termo aditivo. Acréscimo contratual. Fundamento no art. 65, I, b e § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observação
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