Parecer n. 427 de 26 de agosto de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Prestação de serviços continuados de apoio administrativo, especificamente serviços de recepção e supervisão. Dispensa de Licitação. Contratação de licitante remanescente. Rescisão contratual. Observância da ordem e classificação no certame. Manutenção das condições ofertadas pela licitante vencedora, inclusive sobre o preço. Obrigatoriedade. Necessidade de adequação da proposta da licitante aos mesmos percentuais e valores da proposta vencedora na licitação. Minuta de contrato atualizada e aprovada com ressalvas. Fundamento legal. Art. 24, inciso XI, da Lei n. 8.666/1993