Parecer n. 416 de 22 de agosto de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Edital do Pregão Eletrônico n. 96/2022. Contratação dos serviços de fornecimento e instalação de sistema de aquecimento de água em residência funcional. Critério de julgamento pelo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006, nos Decretos n. 10.024/2019 e n.8.538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com orientações