Parecer n. 408 de 17 de agosto de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.I - Pregão Eletrônico n. 55/2022. Contratação de empresa para prestação de serviços de interpretação simultânea em língua brasileira de sinais (LIBRAS) para atender as demandas do Superior Tribunal de Justiça e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Critério de julgamento pelo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. II - Regularidade jurídico-formal do procedimento. III - Homologação do resultado do certame pelo diretor-geral. Possibilidade