Parecer n. 400 de 16 de agosto de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.I – Formalização de contrato com a Caixa Econômica Federal para que essa empresa possa gerir a guarda e o levantamento de valores a título de precatórios e de requisições de pequeno valor – RPV’s, mediante contrapartida financeira em favor do Tribunal. Inexigibilidade de licitação. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/1993. II – Mérito jurídico. Adequação e respaldo em entendimento do Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 1.457/2009 – Plenário. Pareceres AJU n. 333/2017, n. 637/2017, n. 201/2018, n. 680/2018, n. 498/2020, n. 185/2021 e n. 556/2021. III – Situação ulterior. Não publicação contemporânea na imprensa oficial. Parecer AJU n. 101/2022. Recomendações. Atos de declaração e de ratificação da inexigibilidade de licitação tornados sem efeitos. IV – Retorno à fase de apreciação jurídica da minuta de contrato. Inclusão de cláusulas específicas para o tratamento e a proteção de dados pessoais, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018). Manifestação de escolha orientada pelo art. 191 da Lei n. 14.133/2021. Providências ulteriores. Publicação no Diário Oficial da União. Extrato de inexigibilidade. Colher a declaração do secretário de Administração e a ratificação do diretor-geral. V – Necessidade de prévia manifestação das partes contratantes a respeito da manutenção ou não da forma de reajuste prefixado. Aprovação com observações