Parecer n. 388 de 5 de agosto de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito à Assessoria Jurídica e a servidores indicados por esta unidade.Requerimento de diárias. I - Requerimento de diárias com base no art. 3º, § 3º, da Resolução STJ n. 1 de 4 de fevereiro de 2015, redação dada pela Resolução STJ/GP n. 18 de 2 de junho de 2022. II - O recebimento de ajuda de custo constitui óbice à concessão de diárias. Art. 3º, § 3º, da Resolução STJ n. 1/2015. III - Ausência de divergência entre o normativo do STJ e os do CNJ e STF. Eventual entendimento regulamentado pelo TSE de forma diferente não vincula este Tribunal. IV - Primeira convocação. Recebimento de ajuda de custo nos autos do Processo STJ n. 30.020/2019. Impossibilidade de pagamento de diárias. Nada obstante, esse período não é objeto do pedido. V - Segunda convocação. Ausência de afastamento da sede do seu órgão de origem para atuação no STJ por ocasião dessa segunda convocação. A magistrada reside no Distrito Federal desde 2019, por ocasião da sua primeira convocação, encerrada em 15/9/2021, e reiniciada no dia subsequente, 16/9/2021. VI - O juiz auxiliar ou instrutor já convocado somente poderá optar pelo recebimento de diárias se estiver recebendo auxílio-moradia, o que não é o caso magistrada requerente, que teve seu pedido negado por possuir imóvel no Distrito Federal. VII - Manifestação pelo indeferimento do pedido