Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.I - Contrato STJ n. 64/2022. Fornecimento e confecção de uniformes social e operacional da Polícia Judicial. II – Primeiro termo aditivo. Acréscimo contratual. Possibilidade. III - Fundamento: art. 65, inciso I, alínea b e § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada
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