Add to ORKGTrata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Contrato STJ n. 61/2022. Primeiro termo aditivo. Contrato que tem por objeto o fornecimento e confecção de uniformes social e operacional da Polícia Judicial. Acréscimo contratual. Fundamento: art. 65, I, b e § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada
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