Parecer n. 382 de 3 de agosto de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Minuta de edital do Pregão Eletrônico n. 84/2022. Contratação de empresa para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, com entroncamento SIP, instalação, configuração, habilitação e suporte técnico. Documento de oficialização da demanda. Estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência. Regularidade jurídicoformal. Licitação tipo menor preço global. Ampla participação de empresas. Modo de disputa aberto e fechado. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015. Minuta aprovada com observações