Incentivos fiscais ao investimento em contexto de subdesenvolvimento e competição regional : o caso moçambicano

Mestrado em Economia e Política SocialA principal racionalidade para o uso de incentivos e beneficios fiscais parece decorrer da existência de "externalidades" na economia e/ou de decisões sub-óptimas dos agentes (que conduzem a "fracassos de mercado"), nestas se incluindo a própria intervenção pública (" fracassos de governo"). Neste contexto, a justificação mais comum para a criação e concessão de incentivos fiscais ao investimento é a de que eles conduzirão ao aumento do investimento na economia e contribuirão para a atracção de fluxos mais abundantes de capital estrangeiro. O criticismo existente face a este tipo de argumentos suporta-se, ao contrário, no facto de o "ambiente fiscal" não ser o único e, frequentemente, não ser o elemento determinante das opções e escolhas dos investidores. Aspectos como, por exemplo, a estabilidade política e económica, um nível adequado de infi-aestruturas fisicas e tecnológicas, a existência de força de trabalho abundante e especializada, recursos naturais, etc., são aspectos muito importantes para os investidores. Simultaneamente, a criação de incentivos fiscais pode ela própria ser geradora de novas distorções, e tornar a compreensão do sistema fiscal mais dificil para os contribuintes/investidores, e mais onerosa para a administração fiscal. O presente trabalho tem por objectivo identificar e discutir os requisitos a que deve • obedecer uma política de incentivos fiscais enquanto instrumento de atracção e orientação do investimento. Nele, especial referência é concedida à utilização dos incentivos fiscais ao serviço de uma estratégia de desenvolvimento em países economicamente atrasados, tendo-se estudado para o efeito, o "modelo", aplicação e resultados do sistema de incentivos fiscais na República de Moçambique em período recente.The main rationality for the use of tax incentives and advantages would appear to result from the existence of economic "extemalities" and/or sub-optimal decisions by agents (leading to "market failures") including therein public decision itself ("government failures"). In this context, the most common justification for the creation and granting of investment incentives relies on the idea that they will trigger off an increased economic investment and will contribute to draw more foreign capital fiows. On the contrary, the criticism this lcind of reasoning usually comes across rest on the fact that the " fiscal environment" is not the sole (and quite often) element taken into account in the investors' options and choices. Some issues as for instance the political and economic stability, an appropriate levei of material and technological infra-structures, the availability of a considerable and specialized labour force, natural resources, etc., are major aspects for investors. Simultaneously, the creation of tax incentives itself may give rise to new distortions and render the understanding of the tax system more difficult for the taxpayers/investors, and more burdensome for the tax administration. The purpose of this work is to identify and discuss those requirements to be complied with by a tax incentive policy as an instrument designed to attract and direct investment. Special reference is made therein to the "model", application and results of the tax incentive system in the Republic of Mozambique in recent years in order to test the use of tax incentives as a development strategy in underdeveloping countries.