As alterações do código dos contratos públicos nos procedimentos de contratação pública da Marinha

A Contratação Pública traduz a disciplina aplicável à aquisição pelo Estado e outras entidades públicas de bens e serviços essenciais à satisfação das necessidades públicas e de interesse público. As Forças Armadas, e mais concretamente a Marinha, regem-se, obrigatoriamente, pelos procedimentos de contratação pública estabelecidos no Código dos Contratos Públicos (CCP), que desde a sua aprovação em 2008, já sofreu 12 alterações. O método de investigação assentou no raciocínio indutivo, numa estratégia de investigação qualitativa com reforço quantitativo e num estudo de caso, recorrendo à análise documental, complementada por entrevistas semiestruturadas e pela aplicação de um inquérito por questionário, com o intuito de analisar o impacto das alterações ao CCP nos procedimentos contratuais elaborados pela Marinha, que se constituem como objeto de estudo desta investigação. Através da aplicação dos instrumentos referidos, foi possível identificar desafios resultantes das medidas que visam limitar a utilização de procedimentos não concorrenciais, demonstrando-se a necessidade de efetuar um planeamento de necessidades de forma atempada. Por outro lado, foram reconhecidas oportunidades relacionadas com o desenvolvimento dos procedimentos contratuais e gestão dos contratos, que importa exponenciar a fim de contribuir para a ambicionada simplificação dos procedimentos. Abstract: Public Procurement translates the applicable discipline to the acquisition by the State and other public entities of goods and services essential to the satisfaction of public needs and public interest. The Armed Forces, and more specifically the Navy, are mandatorily governed by the public procurement procedures established in the Public Procurement Code (CCP), which, since its approval in 2008, has already undergone 12 revisions. The research method was based on inductive thought, a qualitative research strategy with quantitative reinforcement and a case study, using document analysis, complemented by semi-structured interviews and the application of a questionnaire survey, in order to analyze the effect of CCP reviews in the Navy procurement procedures, which establish the object of study of this investigation. Through the application of the mentioned instruments, it was possible to identify challenges resulting from measures that aim to restrain the use of non-competitive procedures, showing the need to plan needs in advance. On the other hand, opportunities related to the development of procurement procedures and contract management were recognized, which should be developed, contributing to the desired simplification of procedures.N/