OS MARCOS LEGAIS E SUA INTERFERÊNCIA NAS MATRÍCULAS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – : CASO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE – IFAC – CAMPUS RIO BRANCO

A educação inclusiva conquistou nos últimos trinta anos consideráveis avanços legais, se antes as denominadas escolas especiais notadamente se constituíam em um único caminho educacional para os alunos com deficiência, na atualidade, e por força legal, percebe-se uma migração para as escolas regulares com reflexo nas matrículas. Nosso objetivo é relatar a ascensão numérica das matrículas de alunos com o Transtorno do Espectro Autista – TEA associando aos preceitos legais vigentes, com ênfase na Lei 12.764/2012 que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para isso coletamos dados da educação no âmbito do Estado e do município. Mas, principalmente, do Instituto Federal do Acre – IFAC, Campus Rio Branco, uma vez que a educação profissional apresenta pressupostos humanista-técnico-científica que coincidem com a inclusão. A investigação tem uma abordagem de natureza qualitativa, com escopo exploratório, o objeto de estudo consiste em um estudo de caso, seguido de uma pesquisa documental aliada a observação assistemática e participante. As informações coletadas dentre os anos de 2014 até 2018, no Estado e Prefeitura. Enquanto que no IFAC, estes decorrem dos anos de 2016 até 2020, pois anteriormente não houve matrícula de aluno com TEA no Campus Rio Branco. Dentre os resultados alcançados constata-se a expansão da matrícula de pessoas com TEA fortemente associada ao amparo legal no seio do Instituto, os índices também revelam que para além da matrícula, estas, exigem novos procedimentos administrativos e pedagógicos inclusivos para à gestão e corpo docente que laboram dentro da educação profissional