A REGULAMENTAÇÃO DA TERMINALIDADE ESPECÍFICA NOS INSTITUTOS FEDERAIS

A Terminalidade Específica (TE) está prevista na política educacional brasileira, na Lei de Diretrizes e Bases a Educação Nacional, como um recurso do campo da educação especial. Constitui uma certificação de conclusão de escolaridade prevista, inicialmente, para a conclusão do ensino fundamental por parte de estudantes com grave deficiência intelectual ou múltipla que, em razão de suas necessidades específicas, após esgotadas as alternativas de adaptações e flexibilizações curriculares e temporais, não conseguiram alcançar os resultados de escolarização mínimos previsto para etapa escolar em questão, como por exemplo o domínio da leitura, da escrita e do cálculo. Trata-se de um estatuto que têm sido requerido no âmbito dos Institutos Federais (IFs), conforme demarcam algumas consultas apresentadas ao Conselho Nacional de Educação, para responder à situações complexas de estudantes público-alvo da educação especial que necessitam de adaptações curriculares que impactam significativamente em currículos de formação profissional. Nesse sentido, o presente estudo objetiva identificar se os IFs brasileiros têm regulamentado a TE em seus documentos institucionais e de que forma. Para tanto, procedeu-se uma pesquisa de cunho qualitativo, por meio da identificação e análise de documentos institucionais dos IFs que versassem, especificamente, sobre temas relacionados à educação especial e inclusiva. Como resultados foram identificados, no período de novembro de 2019 a março de 2020, 59 documentos oficiais disponíveis nos sites institucionais de 34 dos 38 IFs existente, apresentados em forma de políticas, planos/normativas de acessibilidade, regulamentos de núcleos de apoio e de atendimento especializado. Da exploração inicial dos documentos foi possível detectar que apenas 13 instituições mencionavam a TE em 16 documentos analisados. A maior parte (75%) desses documentos foram elaborados a partir de 2016, e não definem para quais modalidade de ensino está prevista a TE e, em alguns casos, ampliam o público a que se destina. Somente 9 IFs registram em seus documentos os procedimentos de certificação por TE, dos quais destacam-se 5 IFs que apresentam a organização da TE de forma mais detalhada, com definição de procedimentos e apresentação de formulários padronizados. Apenas 2 IFs preveem a certificação intermediária como possibilidade de certificação diferenciada, e apenas 1 instituição propõe uma articulação com os conselhos profissionais a fim de viabilizar a atuação profissional dos estudantes certificados por TE. Outro aspecto importante observado foi que todos IFs preveem a realização de adaptações curriculares para os estudantes que necessitem, e como prerrogativa para a TE. Assim, foi possível verificar que a regulamentação da TE nos IFs, apesar de pouco expressiva, tem representado a conclusão de uma etapa formativa profissional, certificando regularmente, de acordo com o previsto para cada curso, mas declarando apenas as habilidades e competências desenvolvidas. Todavia, conclui-se que os IFs carecem de considerar elementos importantes como a possibilidade de certificação intermediária de estudantes passíveis de TE, refletir sobre a incompletude da formação profissional que tem sido reconhecida nesse processo e considerar a necessidade de estabelecer diálogos com os órgãos regulamentadores das profissões afim de averiguar até que ponto a TE têm habilitado o estudante para atuação profissional na área de formação