A ESTRUTURAÇÃO DAS ÁREAS DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE EM EMPRESAS ESTATAIS BRASILEIRAS CONFORME A LEI N° 13.303/2016

As organizações públicas brasileiras precisam seguir a legislação vigente sobre anticorrupção, visando garantir sua integridade, conduta ética, segurança financeira e política. Face ao exposto, o presente artigo teve como objetivo analisar os procedimentos necessários à estruturação e à implementação das áreas de controle interno e compliance em empresas estatais brasileiras. Para tanto, realizou-se uma pesquisa de natureza qualitativa, classificada como bibliográfica, documental, metodológica e explicativa. Os dados coletados constituem fontes primárias, com destaque para a Lei nº 13.303/2016, ressaltando-se a autenticidade e a confiabilidade dos textos. Para o tratamento e a sistematização dos dados foi utilizada a análise documental. Dentre os principais resultados, destacam-se a apresentação de três formas de estruturação organizacional das áreas de controle interno e compliance, integrando também a gestão de riscos, bem como a criação de um roteiro detalhando as etapas necessárias à implementação das respectivas áreas em empresas estatais brasileiras. Por fim, conclui-se que o presente estudo contribui empiricamente para que as estatais brasileiras possam adaptar-se à legislação vigente, desenvolvendo suas atividades com idoneidade e maior transparência, visto que apresenta, com respaldo na Lei nº 13.303/2016, um roteiro para que as empresas públicas otimizem a gestão de seus processos