Propaganda Comparativa à Luz do Direito Brasileiro

Brazil’s advertising market for beer and soft drinks has witnessed important changes in the past fifteen years. Advertisement for these products has been specially aggressive and innovative, utilizing also the comparative resource. Through self-regulation, the domestic advertising market has attempted, in the past forty years, to establish rules for this matter. There are also federal laws, passed recently, which envisage the protection of third-party trademarks, frequently employed in comparative advertising without proper authorization. This article lists and analyzes all applicable laws and regulations for this topic. Keywords: Comparative advertising; Brazilian law; Brazilian acts.O mercado brasileiro de cervejas e refrigerantes tem sofrido importantes mudanças nos últimos quinze anos. A propaganda destes produtos, em especial, tem-se mostrado, neste período, agressiva e inovadora, lançando mão, não raro, do recurso comparativo. Pela auto-regulamentação, o mercado publicitário tem tentado, nos últimos quarenta anos, estabelecer regras a respeito deste assunto. O Estado, por sua vez, possui recursos legais, em vigor há poucos anos, que visam a inibir o uso desautorizado de marcas de terceiros, que geralmente ocorre nas propagandas comparativas. O presente estudo faz um levantamento de todas as normas brasileiras que tratam deste assunto, além de apresentar e comentar sua aplicabilidade. Palavras-chave: Propaganda comparativa; Direito; Leis