Políticas educacionais no Brasil: direito e obrigatoriedade na educação infantil

This article aimed to address two important reflections on childhood and public policies of Brazilian education: one concerns the implementation of these policies, especially after the enactment of Law No. 12.796 / 13, which establishes that children from 4 years old on have to go to school. The other is related to the analysis of different concepts of childhood. In order to carry out an intellectual and reflective work, we consider some struggles and achievements that have generated certain educational policies. With this qualitative study, which was conducted through desk reviews and scientific papers, we conclude that there is an absence of law to guarantee the rights of children, when we understand that this must be based on values of respect for human beings and their dignity, aiming at the creation of a school culture that prioritizes equality and diversity, and quality education that is experienced in school when basic questions, such as lack of supply sites or types of service: full or part-time, public, private and contracted; omission in relation to children aged 0-3; initial training for teachers; financial assistance from the federal government to municipalities; responsibility of municipalities to increase the number of vacancies; discussion of the social function of early childhood education: the importance of the child’s socialization, the development of their autonomy and their adaptive function to grasp certain rules of behavior and limits; etc., have not been discussed, let alone solved.Keywords: Early Childhood Education, educational policies, law and obligation.Este artigo objetivou tratar duas importantes reflexões sobre a infância e as políticas públicas de educação brasileiras: uma, diz respeito à implementação dessas políticas, principalmente, depois da promulgação da Lei nº 12.796/13, que estabelece a obrigatoriedade na escola de crianças a partir de quatro anos de idade. A outra está relacionada com a análise de diferentes concepções sobre a infância. Com o propósito de realizar um trabalho intelectual e reflexivo, consideramos alguns embates e conquistas que geraram – e ainda geram – determinadas políticas educacionais. Com esta investigação qualitativa, desenvolvida por meio de análises documentais e textos científicos, concluímos que há ausência da garantia de direito às crianças, quando entendemos que este deve ser pautado em valores de respeito ao ser humano e à sua dignidade, com vistas à formação de uma cultura escolar que priorize igualdade e diversidade e a um ensino de qualidade que seja vivenciado na escola, pois questões básicas, como falta de locais de oferta ou tipos de atendimento: integral ou parcial, público, privado ou conveniado; omissão em relação às crianças de 0 a 3 anos de idade; formação inicial para docentes; assistência financeira do governo federal aos municípios; responsabilidade dos municípios em aumentar o número de vagas; discussão sobre a função social da educação infantil (EI): importância da socialização da criança, do desenvolvimento da sua autonomia e da sua função adaptativa para apreender determinadas regras de comportamento e limites, etc., não foram discutidas e muito menos resolvidas.Palavras-chave: educação infantil, políticas educacionais, direito e obrigatoriedade