Add to ORKGSegundo o Código Penal Militar (Decreto nº. 1.001/1969), em vigor no Brasil desde o dia 1º. de janeiro do ano de 1970, constitui crime de “pederastia ou outro ato de libidinagem”, “praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar”, sancionado com a pena de detenção de seis meses a um ano (art. 235)
Apesar de todos os direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988, principalmente no que diz ...
O foco do presente trabalho são os crimes da ditadura militar brasileira, mais precisamente, da imp...
Discorre sobre o crescimento excessivo da federalização dos crimes contra os direitos humanos no Bra...
Segundo o Código Penal Militar (Decreto nº. 1.001/1969), em vigor no Brasil desde o dia 1º. de janei...
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de se ...
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.- Artigo publicado sob o título “Ante...
- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.- Disponível também na Rev...
No julgamento do Habeas Corpus nº. 125836, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao indeferi...
O texto em causa dá uma visão geral da evolução do Direito Internacional Penal durante o século XX, ...
Estuda o princípio da presunção de inocência e a exploração midiática. Chama a atenção para a ética ...
Nesse contexto, incumbe, aos magistrados e Tribunais, notadamente aos Juízes da Corte Suprema do Bra...
Analisa a conformação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional com a Constituição brasileira à l...
A presente monografia objetiva analisar a situação do civil perante a Justiça Militar da União e est...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu, em sessão realizada no dia 05 de fevereiro, o Habea...
O Ministro Joaquim Barbosa proferiu voto-vista no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 459510, i...
Apesar de todos os direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988, principalmente no que diz ...
O foco do presente trabalho são os crimes da ditadura militar brasileira, mais precisamente, da imp...
Discorre sobre o crescimento excessivo da federalização dos crimes contra os direitos humanos no Bra...
Segundo o Código Penal Militar (Decreto nº. 1.001/1969), em vigor no Brasil desde o dia 1º. de janei...
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de se ...
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