AÇÃO ANULATÓRIA DE NORMAS COLETIVAS: QUESTÕES POLÊMICAS E ATUAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

O escasso tratamento legislativo dado às Ações Anulatórias de Normas Coletivas pelo Ordenamento Jurídico brasileiro tem demandado uma atuação cada vez mais proativa e criativa do Judiciário para dirimir questões processuais básicas como competência e legitimidade ativa. Ante tal realidade, busca-se no presente artigo, a partir de um estudo pormenorizado da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acerca do tema, desenvolver uma melhor compreensão e operacionalização das Anulatórias