DA EDUCAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS BRASILEIRAS: UMA ANÁLISE JURÍDICA

O objetivo do artigo é analisar os aspectos jurídicos que norteiam a efetivação do conteúdo referente a educação sexual no âmbito educacional brasileiro. O estudo apresenta a necessidade da implementação da educação sexual no âmbito escolar como forma de conhecimento, conscientização e prevenção, inclusive com vistas a constituir a educação sexual um direito dos adolescentes, na medida em que por meio desta se busca mitigar a ocorrência de abusos de natureza sexual. A importância do tema pode ser demonstrada quando se verifica que a educação sexual é capaz de promover o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, no tocante a garantia de seus direitos por parte do Estado, família e/ou responsáveis, utilizando a informação/conhecimento como método de prevenção ao abuso sexual, visando assim a estruturação de uma educação que versa ainda sobre as temáticas quanto ao desenvolvimento sexual conforme a idade e individualidade de cada sujeito, com vistas a efetivar às crianças e aos adolescentes uma formação holística e cidadã