Atenção às vítimas de crimes no Brasil: das Nações Unidas aos atos infralegais

Qual o sentido normativo de vítima para as Nações Unidas e nos diplomais normativos presentes no Brasil? O artigo indaga sobre a vinculação do Estado brasileiro à Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, formalizada pelas Nações Unidas em 1985, para enumerar como os atos normativos no Brasil (da Constituição da República, passando pelas leis, às resoluções dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público) implementam o dever de atenção às vítimas de crimes. A pesquisa tem método exploratório, abordagem qualitativa, levantamento bibliográfico e delineamento a partir da verificação documental.