Diferentes modalidades de licitação e eficiência : um estudo empírico nos municípios brasileiros das regiões Norte e Nordeste nos anos de 2012 a 2019

Orientador: Rodrigo Luís KanayamaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: O Brasil possui amplo quadro normativo que regula as contratações públicas. A Lei 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, há muito não contempla todas as modalidades de licitação e contratação presentes na legislação brasileira. As diversas modalidades de licitação e regimes de execução do contrato impõe diferentes formas de conduzir as contratações públicas, resultando em efeitos diversos, incluindo a eficiência de empenho orçamentário, tempo de obra. Neste sentido, articulou-se medidas capazes de estimar o contraste na eficiência de empenho orçamentário e na eficiência cronológica oriunda da utilização de diferentes modalidades de licitação e regimes de execução nas obras públicas brasileiras. No ano após a edição da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativo Lei. n.° 14.133, foi levantada a extensão da utilização das diferentes modalidades de licitação nos municípios brasileiros. Foram consultadas todas as licitações e respectivos contratos administrativos de obra pública na amostra de municípios, entre 2012 e 2019, subdividida por região e população. A partir desta pesquisa, foram cruzados os dados observados e inferiu-se o atual estado de utilização e eficiência nas modalidades licitatórias nos municípios brasileiros. Ao final constatou-se a necessidade de ampliação da utilização das modalidades licitatórias excluídas da Lei 8.666/93 que estarão inclusas na nova lei geral de licitações