Responsabilidade empresarial da terceirização do trabalho no Brasil : aportes para o seu aperfeiçoamento a partir da sociologia e das experiências legislativas de países latino-americanos

Orientador: Prof. Dr. Abili Lázaro Castro de LimaDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 31/03/2022Inclui referências: p. 167-196Resumo: A terceirização de serviços é um arranjo administrativo em que a contratante efetua uma cordo civil ou empresarial com uma empresa para que os funcionários desta prestem serviços em prol daquela. Tal conjectura destoa da relação bilateral de empregado-empregador, ao causar uma dissociação entre a relação substancialmente econômica e o elo justrabalhista efetivamente reconhecido. Nos últimos anos, a prática avançou sob a justificativa de uma necessária adaptação ao regime concorrencial de nível global, que ao mesmo tempo em que demanda a otimização dos custos para um aumento dos lucros e maior especialização das etapas de produção, também acentua o repasse de riscos para o trabalhador. A incorporação do modelo na América Latina foi acompanhada de tentativas esparsas da esfera jurídica em orquestrar o que seria aceito ou não, dentro da concepção de liberdade econômica. No século 21, diversas reformas trabalhistas foram efetuadas nos países da região, com a aplicação de técnicas e justificativas que podem ser analisadas pelos métodos do Direito Comparado, para um aprofundamento acerca de como está sendo construída e regulada as atividades que tensionam capital e trabalho. Assim, de forma investigativa e descritiva, o trabalho efetua um recorte para abordar o tratamento dado acerca da responsabilidade das empresas tomadoras de serviço no setor privado dos países latino-americanos, bem como reflete sobre seus discursos de legitimação na esfera legislativa e judiciária. Através do tripé foucaultiano em que as falas e os saberes se convertem em práticas, que por sua vez, inserem-se nos campos de reflexão ética e justificação de condutas, foi possível verificar que os discursos globalizantes e a racionalidade neoliberal continuam a legitimar escolhas normativas que amenizam as responsabilidades sociais, contribuindo para desconstruir os princípios do valor social do trabalho, além de exporem trabalhadores a perigos como decorrência do aumento da responsabilização dos cidadãos, convertidos em meros agentes econômicos. O Brasil, quando diagnosticado em relação a outros países da região, possui, atualmente, formas jurídicas menos protetivas de responsabilidade empresarial. Tal panorama pode ser caracterizado como o resultado de um contexto de reformas com forte direção econômica-rentista e baixa discussão materialmente tripartite entre governo, empresas e trabalhadores. Mesmo com a possibilidade de terceirização total, o critério de ordem fixado no acionamento dos devedores é majoritariamente subsidiário, sem um reforço incisivo para meios que coíbam práticas predatórias nas relações de trabalho. Por este motivo, em um segundo momento o trabalho traz contribuições que se entende politicamente viáveis para reduzir os danos desse quadro funesto, por meio da incorporação de modelos solidários e dispositivos fiscalizatórios voltados para a diminuição do crescente repasse dos riscos da atividade econômica. Tais propostas encontram amparo nas leituras constitucionais pátrias sobre a solidariedade, na experiência de outros países como Uruguai e Chile, bem como é condizente com a implementação de um programa de empresa e direitos humanos mais alinhado com a efetivação da responsabilidade sobre a cadeia produtiva.Abstract: The outsourcing of services is an administrative arrangement in which the contracting party enters into a civil or corporate agreement with a company so that the employees of the latter provide services on behalf of the former. Such an arrangement is at odds with the classic bilateral employee-employer relationship, as it causes a disassociation between the substantially economic relationship and the effectively recognized labor-justice link. In recent years, the practice has advanced under the justification of a necessary adaptation to the global competitive regime, which at the same time demands cost optimization for increased profits and greater specialization in the production stages, but also accentuates the transfer of risks to the worker. The incorporation of the model in Latin America was accompanied by sparse attempts by the legal sphere to orchestrate what would be accepted or not, within the concept of economic freedom. In the 21st century, several labor reforms have been carried out in the countries of the region, with the application of techniques and justifications that can be analyzed through the methods of Comparative Law, for a deeper understanding of how the activities that tension capital and labor are being constructed and regulated. Thus, in an investigative and descriptive way, the paper makes a cut to address the treatment given to the liability of companies that take on the responsibility of service providers in the private sector of Latin American countries, as well as reflects on their discourses of legitimization in the legislative and judicial sphere. Through the Foucauldian tripod in which the speeches and the knowledge are converted into practices, which, in turn, are inserted in the fields of ethical reflection and justification of conducts, it was possible to verify that the globalizing discourses and the neoliberal rationality continue to legitimize normative choices that soften social responsibilities, contributing to deconstruct the principles of the social value of work, besides exposing workers to dangers as a result of the increased responsibility of citizens, converted into mere economic agents. Brazil, when diagnosed in relation to other countries in the region, currently has less protective legal forms of corporate responsibility. This panorama can be characterized as the result of a context of reforms with a strong economic-rentist direction and low materially tripartite discussion between government, companies and workers. Even with the possibility of total outsourcing, the criteria of order set in the activation of debtors is mostly subsidiary, without an incisive reinforcement for means to curb predatory practices in labor relations. For this reason, the work, in a second moment, brings contributions that are understood as politically viable to reduce the damage of this disastrous picture, by means of the incorporation of solidarity models and inspection devices aimed at the reduction of the increasing transfer of the risks of economic activity. Such proposals are supported by the constitutional readings on solidarity in Brazil, and by the experience of other countries, such as Uruguay and Chile, as well as by the implementation of a company and human rights program that is more aligned with the effectiveness of responsibility over the productive chain