A efetividade das decisões estruturais no âmbito do sistema carcerário : análise a partir das ações civis públicas em trâmite no Paraná

Orientador: Sérgio Cruz ArenhartMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: A presente pesquisa busca analisar a efetividade e legitimidade da intervenção judicial no sistema prisional brasileiro, através de processos estruturais, a fim de promover a sua adequação aos preceitos constitucionais e direitos fundamentais. Dessa forma, objetiva-se estudar, inicialmente, a origem e desenvolvimento dos processos estruturais, para que posteriormente seja argumentado a respeito de sua aplicabilidade no âmbito do sistema carcerário. Nessa perspectiva, são analisados relevantes precedentes nacionais e internacionais a respeito da intervenção judicial em estabelecimentos penais, com a finalidade de compreender quais são as melhores abordagens para a resolução de tais conflitos. Ainda, são utilizados dados relativos às ações civis públicas em trâmite no ano de 2019 no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as quais possuem como objeto a reforma de carceragens em delegacias estaduais, destinadas ao recolhimento de presos provisórios, a fim de auxiliar no entendimento acerca da praticabilidade de tais processos na realidade local. Ao final, são tecidas considerações a respeito dos dados coletados, as quais apontam para a efetividade limitada, porém necessária, das decisões estruturais, bem como sugerem os mecanismos adequados para auxiliar na consecução de seus objetivos