As possibilidades de aplicação dos meios alternativos de solução de litígios nos contratos de integração do agronegócio brasileiro

Orientadora: Marcia Carla Pereira RibeiroMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: O artigo tem como objetivo examinar as possibilidades de aplicação dos meios alternativos de solução de litígios com foco principal nas questões do agronegócio brasileiro e nos contratos de integração vertical. É realizada a análise das características e principais normas imperativas dos mencionados contratos, bem como as principais inovações trazidas pela Lei nº 13.288/2016 para as soluções dos conflitos entre integradores e integrados. São examinadas as vantagens e desvantagens dos instrumentos previstos pela LCIV, instrumentos não estatais, em detrimento do sistema judiciário, jurisdição estatal. Ainda, trata do cenário atual e da perspectiva futura de aplicação dos mecanismos de acordo com o tema em estudo. Para chegar às conclusões, o procedimento metodológico utilizado foi, substancialmente, de análise doutrinária e cunho teórico, de modo dedutivo com análise bibliográfica, recursos materiais de publicações em artigos e livros, bem como análise da legislação vigente e de alguns dados empíricos disponíveis. Aponta-se para a conclusão de que a inserção dos meios alternativos de solução de litígios no âmbito do agronegócio, principalmente em relação aos contratos de integração vertical e aos instrumentos previstos pela LCIV, se mostra potencialmente mais eficaz do que a resposta do Poder Judiciário, beneficiando o desenvolvimento do setor no país