Confissão do acordo de não persecução penal como prova em eventual ação penal : a impossibilidade de produzir prova contra si mesmo no ordenamento jurídico brasileiro

Orientador: Guilherme Brenner LucchesiMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: A justiça penal negocial é uma realidade para o ordenamento jurídico brasileiro e tem conquistado seu espaço como alternativa para solução de conflitos. O acordo de não persecução penal foi o mais recente instituto introduzido pela legislação e tem causado polêmica na doutrina e jurisprudência pela exigibilidade da confissão extrajudicial como pressuposto. O ensaio tem como objetivo analisar a natureza dessa confissão e defende a impossibilidade de proveito desse requisito como prova em eventual ação penal, decorrente da vedação à autoincriminação