Questions about the right to early childhood education: an analysis of the quality parameters reissued in 2018

Este trabalho teve por objetivo discutir e analisar a concepção de educação infantil (EI) presente no documento \"Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil\" (PQEI18), publicado em 2018. O documento é uma reedição dos \"Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil\", de 2006. O contexto de elaboração dos PQEI18 foi marcado pela implementação de políticas de austeridade fiscal, as quais reduzem o orçamento público voltado para as áreas sociais, dentre elas a educação. Tais políticas são orientadas por princípios capitalistas de caráter neoliberal, de diminuição da responsabilidade estatal na garantia dos direitos sociais por meio de sua transferência ao setor privado, o qual passa a agir diretamente na oferta e/ou gestão educacional, apropriando-se, dessa forma, de parte dos recursos públicos. Nessa passagem, os princípios do mercado, de competição e corrida pelo lucro, adentram os discursos sobre educação, redefinindo-a como uma mercadoria e a afastando de princípios universais e democráticos. Perde-se, assim, a noção do direito. Diante desse cenário, e considerando que a garantia da qualidade necessariamente depende de recursos adequados e do comprometimento com a justiça social como forma de democratização real do acesso, como um documento que trata da qualidade da EI se posiciona? Na pesquisa foi realizada uma análise documental, valendo-se da Análise de Conteúdo para a apreensão e organização dos dados. Investigamos o conteúdo escrito e imagético do documento, procurando apreender aquilo que se apresentava como novo, o que havia sido retirado e o que permaneceu em relação à primeira publicação, estabelecendo conexões com a conjuntura política, econômica e cultural de cada momento histórico. Os dados indicaram mudanças na concepção de EI que embasa o documento, passando ela a ser orientada, principalmente, por referenciais do campo da economia e não mais por referências educacionais. Esse deslocamento pode ser explicado, em parte, pela presença de entidades privadas em sua elaboração, as quais se ajustam à lógica mercantil ao tratar a educação como uma oportunidade de negócios, seja pela venda de materiais e cursos, seja pela atuação no mercado financeiro. Nesse contexto, a teoria do capital humano, que considera a educação como um bem privado e como campo possível de atuação capitalista para a exploração do lucro, volta a ser utilizada como argumento para disseminar a ideia de taxas de retorno a partir do suposto investimento em uma etapa educacional, direcionando-se, agora, à EI. Em meio a situação de aprofundamento da pobreza, devido a retirada de direitos e aumento das ideias de privatização, nota-se uma apologia à responsabilização individual por problemas que são, em verdade, estruturais. No caso do cuidado das crianças pequenas, são as mulheres as principais responsabilizadas por essas atividades. Nesse sentido, o discurso de privatização na EI reforça opressões de gênero, além de diminuir a visibilidade pública das crianças. Os dados demonstraram que os PQEI18 contribuem para a naturalização do crescente movimento de privatização na EI, indicando possibilidades para a compra de vagas no setor privado com fins lucrativos. Em seu conteúdo imagético, privilegia a aparição de crianças brancas. Além disso, as fotografias retratam as crianças em situações que não promovem a formação do ser humano-histórico.This work aimed to discuss and analyze the concept of early childhood education (EI) present in the document \"National Quality Parameters of Early Childhood Education\" (PQEI18), published in 2018. The document is a reissue of the \"National Quality Parameters for Early Childhood Education\", 2006. The context of elaboration of the PQEI18 was marked by the implementation of fiscal austerity policies, which reduce the public budget focused on social areas, including education. Such policies are guided by capitalist principles of a neoliberal character, of decreasing state responsibility in guaranteeing social rights through their transfer to the private sector, which starts to act directly in the offer and/or educational management, thus appropriating, from this form, part of public resources. In this passage, the principles of the market, of competition and race for profit, enter the discourses on education, redefining it as a commodity and moving it away from universal and democratic principles. Thus, the notion of right is lost. Given this scenario, and considering that quality assurance necessarily depends on adequate resources and a commitment to social justice as a form of real democratization of access, how does a document that deals with the quality of EI position itself? In the research, a documental analysis was carried out, using Content Analysis to apprehend and organize the data. We investigated the written and image content of the document, trying to understand what was new, what had been removed and what remained in relation to the first publication, establishing connections with the political, economic and cultural context of each historical moment. The data indicated changes in the conception of EI that supports the document, starting to be guided, mainly, by references from the field of economics and no longer by educational references. This shift can be explained, in part, by the presence of private entities in its elaboration, which adjust to the mercantile logic by treating education as a business opportunity, either by selling materials and courses, or by operating in the financial market. In this context, the theory of human capital, which considers education as a private good and as a possible field of capitalist action for the exploitation of profit, is once again used as an argument to disseminate the idea of rates of return from the supposed investment in an educational stage, now focusing on EI. In the midst of a situation of deepening poverty, due to the withdrawal of rights and the increase in privatization ideas, there is an apology for individual responsibility for problems that are, in fact, structural. In the case of caring for small children, women are primarily held accountable for these activities. In this sense, the privatization discourse in EI reinforces gender oppression, in addition to reducing children\'s public visibility. The data showed that the PQEI18 contribute to the naturalization of the growing privatization movement in EI, indicating possibilities for the purchase of vacancies in the private sector for profit. In its imagery content, it privileges the appearance of white children. In addition, the photographs portray children in situations that do not promote the formation of the human-historical being