Commercial arbitration and constitutional control by arbitrators

Esta dissertação de mestrado tem por objetivo analisar o controle jurisdicional de constitucionalidade a ser exercido pelos árbitros no bojo do processo arbitral, considerando-se a aplicação do direito brasileiro à disputa e os reflexos, para a arbitragem comercial, das decisões do Supremo Tribunal Federal a respeito de questões constitucionais. Em síntese apertada, o trabalho está estruturado em dois grandes pilares. Examina-se, em um primeiro momento, a possibilidade de os árbitros exercerem o controle de constitucionalidade. Verificarse-á que os árbitros devem declarar, por via incidental, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, se assim for o caso. Tendo como certo o poder-dever dos árbitros no que tange à declaração de inconstitucionalidade no caso concreto, adentra-se nas particularidades processuais dessa atuação do árbitro como juiz constitucional. Em um segundo momento, analisa-se de que forma os provimentos judiciais vinculantes com assento constitucional influenciariam a atuação dos árbitros, obrigando-os ou não a aplicar tais provimentos, para então perquirir em que extensão poderia haver interferência do Poder Judiciário no controle a posteriori da sentença arbitral.This masters dissertation aims to analyze the jurisdictional control of constitutionality to be exercised by arbitrators during arbitration proceedings, considering the application of Brazilian law to the dispute and the reflexes for commercial arbitration, of the decisions of the Supreme Federal Court regarding constitutional issues. In a tight synthesis, the work is structured in two main pillars. It is examined, at first, whether it would be possible for arbitrators to exercise constitutionality control. It will be verified that the arbitrators must declare, incidentally, the unconstitutionality of a law or normative act, if that is the case. Taking for granted the powerduty of the arbitrators with respect to the declaration of unconstitutionality in the specific case, it goes into the procedural details of this performance of the arbitrator as a constitutional judge. In a second step, it is analyzed how the binding judicial provisions with constitutional seat would influence the performance of the arbitrators, forcing them or not to apply such provisions, to then investigate the extent to which there could be interference by the Judiciary in the posterior control of the arbitration award