Analysis of credit scoring systems of fintechs in the face of the Brazilian legal system

O presente trabalho parte do marco teórico de que a moldura contemporânea do setor de crédito do Brasil é composta por uma bancarização negligente, por análises de crédito subjetivas e por entraves normativos e regulatórios que blindam a responsabilidade dos credores e transferem grande parte dos ônus aos consumidores. Essas características sustentam um modelo de mercado de crédito no qual a inadimplência controlada pode ser bastante lucrativa para as instituições financeiras. Diante desse cenário e da promessa das fintechs de democratizarem o acesso ao crédito e promoverem a inclusão financeiro, por meio dos seus modelos de pontuação de crédito, o presente trabalho buscou analisar quais são as liberdades e restrições promovidas pelo ordenamento jurídico brasileiro ao tratamento de dados pessoais nos sistemas de pontuação de crédito das fintechs. E, adicionalmente, analisar se o arcabouço legal e regulatório brasileiro é omisso quanto aos riscos da utilização desse modelos de score alternativos para identificar consumidores vulneráveis, mais suscetíveis a práticas predatórias. Para tanto, foi feita uma pesquisa de abordagem mista, tanto qualitativa, quanto quantitativa, sendo necessária uma análise interdisciplinar entre economia, ciência da computação, direito e sociologia. Os resultados encontrados foram que os índices de inadimplência e atraso das fintechs de crédito brasileiras estão bem maiores do que a média nacional, o que demonstra a existência desse risco de concessão irresponsável de risco; o ordenamento jurídico brasileiro possui um algo grau de abertura para as fintechs realizarem esses tratamentos de dados pessoais, ou seja, há mais liberdades do que restrições; e, por fim, esse arcabouço regulatório é omisso quanto ao risco de identificação dos consumidores vulneráveis às práticas predatórias por esses modelos de score de crédito alternativos das fintechs.The contemporary framework of the credit sector in Brazil is composed of negligent banking, subjective credit analyses and normative and regulatory barriers that shield the responsibility of creditors and transfer a large part of the burden to consumers. These characteristics support a credit market model in which controlled default can be very profitable for financial institutions. In light of this scenario and the promise of fintechs to democratize access to credit and promote financial inclusion, through credit scoring models, this paper sought to analyze the freedoms and restrictions promoted by the Brazilian legal system for the processing of personal data in fintech credit scoring systems. And, additionally, it analyzes whether the Brazilian legal and regulatory framework is negligent on the risks of using these alternative scoring models to identify vulnerable individuals who will be most susceptible to predatory loan products. Therefore, research was carried out with a mixed approach, both qualitative and quantitative, requiring an interdisciplinary analysis among economics, computer science and technology, law and sociology. As the above discussion indicates, default rates of Brazilian credit fintechs loans are much higher than the national average, which demonstrates the existence of the risk of lending to a subprime market and to individuals who are more vulnerable; the Brazilian legal system has a degree of openness for fintechs to carry out these processing of personal data. That is, there are more regulatory freedoms than restrictions. Finally, this regulatory framework is negligent on the risk of identifying consumers who are vulnerable to predatory practices by these alternative credit scoring models of fintechs