Harmonization of administrative law sanctions effects

O trabalho olha para sanções de direito administrativo culminadas em diferentes esferas sancionadoras e sustenta a tese de que, quando essas sanções possuírem efeito prático semelhante, e tiverem causa na mesma irregularidade, elas devem ter seus efeitos harmonizados. Chama-se harmonização de efeitos o dever da autoridade pública sancionadora de considerar sanções previamente aplicadas, sob pena de ser gerada repressão desproporcional ao sancionado em relação à conduta praticada. As sanções analisadas provêm da administração pública, do tribunal de contas e do Poder Judiciário cível. Os fundamentos jurídicos que sustentam a tese são os preceitos constitucionais de individualização e proporcionalidade das sanções, a previsão instituída no art. 22, §3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (decreto-lei 4.657 de 1942) e na compreensão de que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, as premissas de independência das sanções, de ne bis in idem e de autonomia das instâncias sancionadoras são compatíveis entre si e, no entendimento deste trabalho, com a ideia de harmonização de efeitos das sanções de direito administrativo.This work looks at administrative law sanctions culminated in different sanctioning spheres and supports the thesis that, when they have the same practical effect, and are caused by the same irregularity, they should have their effects harmonized. It is called harmonization of effects the duty of the public authority to consider the quantum of previously applied sanctions, so the penalty will not cause a disproportionate repression to the sanctioned. The sanctions analyzed come from the public administration, the court of audit and the civil judiciary. The legal foundations that support the thesis are the constitutional precepts of individualization and proportionality of sanctions, the provision established in art. 22, §3 of the decree-law 4,657 of 1942, and the fact that the understanding of the Supreme Federal Court about the premises of independence between sanctions, ne bis in idem and autonomy of sanctioning authorities are compatible with the idea of harmonizing the effects of administrative law sanctions