The development of Brazilian police as a state of permanent exception mechanism

De forma geral, o nascimento das instituições policiais coincide e colabora com a própria formação dos Estados modernos ao redor do mundo, e esta situação é igualmente observada no nascimento do Estado independente brasileiro no século 19. Inicialmente ligado aos interesses imperiais de unidade e de manutenção das relações de escravidão, o desenvolvimento do sistema de segurança pública do país é marcado por continuísmos em suas estruturas e práticas autoritárias que resistem mesmo às mudanças mais radicais de regimes. Traços como o militarismo, a inquisitorialidade e o apoio em normas penais demasiadamente abertas, genéricas ou de perigo abstrato perpassam por toda a história das polícias brasileiras, desde sua origem até os tempos atuais, demonstrando o caráter refratário destas instituições às mudanças mesmo na vigência de regimes tidos como democráticos. Alinhados a outras práticas, tais traços denotam a natureza do sistema de segurança pública brasileiro como mecanismo que, em diferentes níveis e por diferentes motivações ao longo da história, submete parcelas inteiras da população à situação de permanente suspensão de direitos. Antes de exclusivamente policial, ou mesmo nacional, esta é uma característica observada nos Estados democráticos de direito contemporâneos de forma geral. A partir das teorias de Agamben e Mbembe, compreende-se que as democracias liberais contemporâneas não lograram êxito em superar as relações de desigualdade e de dominação raciais, sociais, de classe, econômicas e de trabalho tipicamente coloniais, coexistindo, em relação de interdependência, com um estado de exceção permanente que mantém tais estruturas. Este estudo pretende demonstrar que as instituições policiais brasileiras se desenvolveram, justamente, como mecanismos deste paradigma do estado de exceção permanente.In general, the birth of police institutions coincides and collaborates with the formation of modern States around the world, and this situation is similarly observed in the birth of the independent Brazilian State in the 19th century. Initially linked to the imperial interests of unity and maintenance of slavery relations, the development of the country\'s public security system is marked by continuities in its authoritarian structures and practices that resist even the most radical changes in regimes. Traits such as militarism, inquisitoriality and overly open, generic or abstract danger criminal rules permeate the entire history of Brazilian police forces, from their origin to the present time, demonstrating the refractory character of these institutions to changes even during the period of regimes seen as democratic. In line with other practices, these traits denote the nature of the Brazilian public security system as a mechanism that, at different levels and for different reasons throughout history, submits entire sections of the population to the situation of permanent suspension of rights. Not only of a police or of even national character, this is a characteristic observed in contemporary democratic states of law in general. Based on the theories of Agamben and Mbembe, it is understood that contemporary liberal democracies have not succeeded in overcoming the typically colonial relations of racial, social, class, economic and labor inequality and domination, coexisting in a relationship of interdependence with a permanent exception state that maintains such structures. This study intends to demonstrate that the Brazilian police institutions developed, precisely, as mechanisms of this paradigm of the permanent state of exception