Administrative tax enforcement: a possibility

A presente dissertação tem como objetivo demonstrar a viabilidade da realização da execução fiscal com base na autoexecutoriedade, atributo do ato administrativo calcado na legalidade, sem preterir a possibilidade de revisão pelo judiciário, mediante iniciativa do executado. A introdução do trabalho tem como finalidade evidenciar o sério problema representado pela judicialização tradicionalmente empregada para a cobrança forçada dos créditos públicos inadimplidos. O primeiro capítulo mostra soluções adotadas por alguns países que privilegiam a cobrança de tais créditos pela própria Administração, como forma de aumentar a presteza e diminuir os custos da atividade. Os quatro capítulos seguintes mostram a execução fiscal no Brasil, principalmente a partir da edição da Lei de Execução Fiscal ainda em vigor (Lei nº 6.830-1980), com as tentativas de melhoramento, algumas já implementadas e outras ainda em gestação no Congresso Nacional, sem descurar para os questionamentos levados ao crivo do Supremo Tribunal Federal. O último capítulo, que consiste no foco primordial da presente dissertação, tem como objetivo demonstrar a possibilidade de adoção da execução fiscal administrativa no ordenamento brasileiro, com amparo no atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, ponto ao qual parece não ter sido dada a devida atenção na análise do tema.This dissertation aims to demonstrate the feasibility of carrying out tax enforcement based on self-enforcement, an attribute of the administrative act based on legality, without neglecting the possibility of review by the judiciary, on the initiative of the defendant. The introduction of the work aims to highlight the serious problem represented by the judicialization traditionally used for the forced collection of defaulted public credits. The first chapter shows solutions adopted by some countries that favor the collection of such credits by the Administration itself, as a way of increasing promptness and reducing the costs of the activity. The following four chapters show tax enforcement in Brazil, mainly from the enactment of the Tax Enforcement Act still in effect (Law 6.830-1980), with attempts at improvement, some already implemented and others still in the National Congress, without neglecting the questions raised by the Supreme Federal Court. The last chapter, which is the primary focus of this dissertation, aims to demonstrate the possibility of adopting administrative tax enforcement in the Brazilian system, based on the attribute of self-enforcement of the administrative act, a point to which it does not seem to have been given due attention. in the analysis of the theme