A comparative analysis of the regulation of pesticides in Brazil and in the European Union

Partindo do pressuposto de que a União Europeia, além de ser grande aliada do agronegócio brasileiro, possui uma avançada legislação no que diz respeito à proteção ambiental e desenvolvimento sustentável, esta pesquisa tem como hipótese a incompatibilidade entre a regulamentação brasileira e da União Europeia para os agrotóxicos. A problemática encontrase no fato de que o uso destes produtos tem gerado no Brasil fortes polêmicas entre diversos setores, especialmente no cenário político, onde está pendente a aprovação de um novo projeto de lei para esta atividade. Além das considerações sobre o uso e regulamentação dos agrotóxicos em ambos os lugares, abordou-se as diretrizes gerais internacionais concernentes ao tema, bem como as implicações aos principais direitos fundamentais envolvidos, que são o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde pública e segurança alimentar. Por fim, por meio de uma análise comparativa de aspectos específicos e suas respectivas legislações, restou confirmada a hipótese aqui apresentada verificando-se que é necessária e urgente a adoção de medidas efetivas de controle e fiscalização do ciclo de vida dos agrotóxicos no Brasil, buscando-se a promoção de uma agricultura mais sustentável no país e a colocação de produtos no mercado que sejam compatíveis com os padrões de segurança alimentar estabelecidos pela União Europeia, o que só pode ser alcançado por meio da criação de ações e metas de redução de uso e riscos.Based on the assumption that the European Union, in addition to being a great ally of Brazilian agribusiness, has advanced legislation with regard to environmental protection and sustainable development, this research hypothesizes the incompatibility between Brazilian and European Union regulations for pesticides. The problem lies in the fact that the use of these products has generated strong controversies in Brazil among several sectors, especially in the political scenario, where the approval of a new bill for this activity is pending. In addition to considerations on the use and regulation of pesticides in both places, the general international guidelines on the topic were addressed, as well as the implications for the main fundamental rights involved, which are the right to an ecologically balanced environment, public health and food security. At least, through a comparative analysis of specific aspects and their respective legislation, the hypothesis presented here remains confirmed, verifying that it is necessary and urgent to adopt effective measures to control and inspect the life cycle of pesticides in Brazil, seeking to promote more sustainable agriculture in the country and placing products on the market that are compatible with the food security standards established by the European Union, which can only be achieved through the creation of actions and targets for reducing usage and risks