Tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)A globalização tem causado um aumento na cooperação entre os países e, com isso, a discussão a respeito de uma possível compatibilização entre os regimes tributários dos diferentes países acaba ganhando espaço. Dessa maneira, o presente estudo teve como objetivo verificar o que está sendo pesquisado sobre a compatibilidade entre o regime de tributação brasileiro quanto à tributação de lucros auferidos por empresas coligadas e controladas no exterior e as recomendações do regime jurídico das Controlled Foreign Company Rules, apresentadas no Plano de Ação 3 do Base erosion and Profit shifting (BEPS). Para tanto, a pesquisa desenvolveu uma revisão bibliográfica, apresentando um resumo da análise de autores sobre a Lei Federal no 12.973/2014 e as regras das sociedades controladas no exterior que estão presentes no Plano de Ação 3 do Projeto BEPS da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Além disso, a presente pesquisa se aprofundou na obtenção dos achados de estudos anteriores para elencar as opiniões teóricas relevantes sobre o tema. A partir desse estudo, a respeito do Projeto da OCDE em comparação com a legislação brasileira, foi possível verificar a predominância de pontos de divergência entre os dois regimes, levando à conclusão de que o Brasil ainda não possui um regime compatível com o proposto pela OCDE