Análise histórica da legítima defesa da honra nos crimes de feminicídio no Brasil

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)A sociedade brasileira enfrenta muitos desafios relacionados à ineficácia das leis existentes a fim de combater a violência contra a mulher e, em especial, o número crescente de casos de feminicídio. O Estado falha na proteção efetiva dos direitos básicos das mulheres, que sofrem diariamente várias violações de direitos garantidos constitucionalmente. O presente trabalho busca traçar um panorama histórico do porquê a legítima defesa da honra foi aceita até o ano de 2021 pelos Tribunais do Júri na defesa dos acusados/ réus nos crimes de feminicídio, bem como entender como tal tese foi aplicada no ordenamento brasileiro e o porquê dá não anulação do veredicto do Tribunal do Júri, quando ocorria a interposição de recurso perante os tribunais criminais. Além disso, apontar que essa tese foi elaborada seguindo valores e padrões culturais de cunho patriarcalista e machista, que deixaram um legado de discriminação de gênero, de injustiça e que corroboraram fortemente para perpetuação da violência contra a mulher. Para tanto, foram analisados alguns dispositivos da Constituição Federal, do Código das Ordenações Filipinas até o Código Penal de 1940, do Código Processual Penal, das jurisprudências e das pesquisas bibliográficas. Nesse sentido, concluímos que a declaração de inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra significou, acima de tudo, em um avanço da tutela do direito à vida feminina, uma vez que veda a utilização da referida tese nos casos de violência contra a mulher