O crime de propagação de doença : o seu significado à luz da pandemia de Covid-19

A presente Dissertação propõe-se analisar o crime de propagação de doença, previsto no artigo 283.º, do Código Penal português, em particular, no contexto da pandemia de Covid-19. A abordagem da temática partirá da análise das características da norma, transitando para o estudo do enquadramento legal da saúde pública, em especial, no plano criminal, passando ainda pela análise de regimes como a vacinação obrigatória e o internamento compulsivo de portador de doença contagiosa. O trabalho tem por objetivo conhecer a aplicabilidade prática do crime de propagação de doença num cenário de crise sanitária. Torna-se, pois, evidente a existência de uma lacuna jurídico-penal na tutela da saúde pública – que se reflete na eficácia pragmática do crime de propagação de doença, neste particular cenário pandémico. É possível concluir que, na estrita medida em que a Covid-19 obriga a uma avaliação do sistema e – inevitavelmente, das suas falhas –, torna possível a sua melhoria e ajuste a situações idênticas no futuro.This Thesis aims to analyse the crime of disease spreading, stated in article 283 of the Portuguese Penal Code, in the peculiar context of the Covid-19 pandemic. The theme will be approached starting with the analysis of the norm’s particularities, moving on to the study of the legal framework of public health, especially in the criminal sphere, also looking over regimes such as the purpose of mandatory vaccination and compulsory hospitalization of those infected by a contagious disease. The main goal of this work is to understand the practical applicability of the crime disease spreading, in a health crisis scenario. In fact, the criminal gap in the protection of public health becomes clear as this study evolves – which is reflected in the pragmatic effectiveness of the addressed norm, in this pandemic setting. Finally, it’ll lead to the conclusion that, in the fine sense that the Covid-19 pandemic requires an evaluation of the whole system – and, inevitably, its failures –, it enables the system’s improvement and adjustment for similar future situations