A Convenção de Viena de 1980 – os fundamentos da resolução do contrato : comparação com o regime do Código Civil português

A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) já está em vigor no cenário internacional há bastantes anos, todavia, ainda existem dúvidas no que se refere à sua aplicação prática.Com a recente aprovação do texto da CISG, a comunidade jurídica portuguesa tem vindo a preparar-se para aplicá-la, tendo em vista, sobretudo, o estudo da experiência internacional com a adoção da CISG, bem como as semelhanças ediferenças entre as normas da Convenção e as de Direito interno, no que se refere ao contrato de compra e venda.Nesse sentido, este estudo tem como objetivo tratar as principais questões relacionadas com a resolução do contrato, comparando o regime da CISG com as normas de Direito Interno português e com as do Direito Interno brasileiro.The United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG) has been in force on the international scene for many years. However, there are still doubts regarding its practical application. With the recent approval of the CISG text, the Portuguese legal community has been preparing to apply it, mostly with a view to studying the international experience with the adoption of the CISG, as well as the similarities and differences between the norms of the Convention and those of domestic law, with regard to the purchase and sale contract. In this sense, this study aims to address the main issues related to the resolution of the contract, comparing the CISG regime with the norms of internal Portuguese law and with those of Brazilian law