Existe um direito à não existência? As wrongful life actions e o Regime da Responsabilidade Civil

As ações de “vida indevida” são alvo de discussão tanto na doutrina como na jurisprudência de diversos ordenamentos jurídicos pelos desafios que colocam ao Direito, em particular ao Instituto da Responsabilidade Civil. Desta forma, a presente dissertação pretende analisar a (in)admissibilidade destas ações, assim como ultrapassar algumas das objeções jurídicas que lhe são suscitadas, nomeadamente a ponderação de um direito à não existência.Para o efeito, procurar-se-á, em primeiro lugar, realizar uma abordagem teórico-conceitual com o intuito de distinguir e caracterizar as wrongful actions existentes; posteriormente, apresentar-se-á a evolução do tratamento jurisprudencial somente a respeito das wrongful life actions, mediante a exposição das decisões de tribunais mais marcantes; e, por fim, analisar-se-á a (in)admissibilidade das ações objeto de estudo à luz do regime jurídico da responsabilidade civil, concluindo-se pela sua aceitação e, também, pela inexistência de um direito a não nascer.The "wrongful life actions” are subject of discussion both in the doctrine and in the jurisprudence of several legal systems due to the challenges they pose to Law, in particular to the Institute of Civil Liability. Thus, this dissertation aims to analyze the (in)admissibility of these actions, as well as to overcome some of the legal objections that are raised, including the consideration of a right to not to be born. To this end, we will first of all attempt to conduct a theoretical and conceptual approach in order to distinguish and characterize the existing wrongful actions; then, we will present the evolution of the jurisprudential treatment only regarding wrongful life actions, by disclosing the most relevant court decisions; and, finally, we will analyze the (in)admissibility of the actions under study in light of the juridical regime of civil liability, concluding for its acceptance and also for the inexistence of a right not to be born