O IVA no comércio eletrónico : análise das alterações às regras do IVA para o comércio eletrónico em Portugal

O tema deste trabalho de investigação é revisão e análise da nova legislação relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no comércio eletrónico, introduzida, nomeadamente, pelo Pacote do IVA no comércio eletrónico implementado ao nível da União Europeia (UE). A presente dissertação de mestrado foi desenvolvida com o objetivo de analisar as principais implicações das alterações, nomeadamente a adoção do Balcão Único para os estados-membro e para os sujeitos passivos e plataformas que transacionam no âmbito das novas regras introduzidas, em Portugal, pela Lei n.º 47/2020. Para o efeito procedeu-se a uma análise do Código do IVA (CIVA), do Regime IVA para as Transações Intracomunitárias (RITI) e da legislação complementar. Feita a análise da legislação, onde se apresentam os elementos fundamentais do regime, foi possível realçar substanciais melhorias face ao anterior, mas depreende-se que se trata, ainda, de uma matéria sujeita a bastante complexidade e que não está isenta de críticas e imperfeições pelo que se apresentam algumas propostas de melhoria das regras que se entendem menos adequadas ao objetivo. O trabalho desenvolvido permitiu concluir que a legislação relativa ao comércio eletrónico tem fortes implicações para todos os envolvidos pelo que deve ser melhorada e reformulada de forma a garantir uma maior eficiência, simplificação e equidade no processo de cobrança e liquidação do IVA sem promover a evasão fiscal.The subject of this research work is the review and analysis of the new legislation on Value Added Tax (VAT) in Electronic Commerce, introduced, namely, by the VAT Package in Electronic Commerce implemented at European Union level. The present master's dissertation was developed with the objective of analysing the main implications of the changes, namely the adoption of the One Stop Shop (OSS), for the member states and for the taxable persons and platforms that transact under the new rules introduced, in Portugal, by the Law No. 47/2020. An analysis was made of the VAT Code, the VAT Regime for Intra-Community Transactions, and the complementary legislation. After analysing the legislation, where the fundamental elements of the regime were presented, it was possible to highlight substantial improvements compared to the previous one, but it still appears as a matter subject to considerable complexity and that is not free from criticism and imperfections. Therefore, some proposals are presented to improve the rules that are considered less adequate to the objective. The work carried out led to the conclusion that the legislation on electronic commerce has strong implications for all the involved, so it must be improved and reformulated to ensure greater efficiency, simplification, and equity in the process of collecting and liquidating VAT without promoting tax evasion