Adolescência e ato infracional: a medida socioeducativa como resposta do Estado Penal

Este trabalho de conclusão de curso dedicou-se aos fundamentos do direito à educação pública e a construção do direito penal para jovens pobres, negros e periféricos no Brasil, sem descuidar do processo sociohistórico escravocrata e colonial. Nessa esteira, realizamos uma pesquisa documental da construção da política de educação no país desde 1822, passando pelo Império e a República Velha, cujo período é marcado pelo acesso seletivo à educação. O caráter discriminatório pautou-se da seguinte forma: para às pessoas brancas da elite foi assegurado o direito de estudar, já para as pessoas pretas emancipadas havia educação religiosa e industrial voltada para o disciplinamento da força de trabalho. Este cenário só muda do ponto de vista legal com a Constituição Federal de 1988, assegurando o direito à educação pública para crianças e adolescentes como dever do Estado, sendo este direito reafirmado no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Todavia, a pesquisa evidencia que a positivação dessas leis ainda percorre um caminho de lutas e disputas ideopolíticas, visto que o cenário real ainda padece com um velho dilema. Para fins de exemplo, os dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) de 2019 apontam que nas escolas do ensino fundamental na instituição pública 59% dos alunos estão estudando e trabalhando e na privada 49,6%. Já no ensino médio na instituição pública 67,2% estarão estudando e trabalhando e na privada 66,9%. Em relação à medida privativa de liberdade, o relatório do CEGOV, de 2020, mostra que o acesso de adolescentes em medida privativa de liberdade à política de educação não vem sendo garantido na sua integralidade, ora por questões de estrutura física e superpopulação, ora pela ausência de profissionais. Dito isso e com base nos achados desta pesquisa, afirma-se a intrínseca relação do que denominamos de seletividades cruzadas, visto que a política de educação, bem como o direito penal juvenil foram inaugurados sob o manto da criminalização racial de adolescentes pobres, cuja centralidade deu-se ora de forma assistencialista, ora pela via repressiva, em que pese a ideia de uma educação precária e/ou focalizada para jovens pobres, cujo critério étnico/racial foi e segue sendo estruturante na formulação das seletividades no acesso à educação pública e à socioeducação