Implementação da política pública de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (CEBAS Educação) no Distrito Federal

Dissertação (Mestrado Profissional em Educação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação, Brasília, 2022.O estudo tem como objetivo avaliar a contribuição da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (CEBAS Educação) no acesso de estudantes provenientes de familias de baixa renda à educação infantil e superior no Distrito Federal, bem como no atingimento das metas de atendimento em creches e pré-escolas e de matrículas na educação superior — estabelecidas pelo Plano Distrital de Educação (PDE 2015-2024), planejamento elaborado em alinhamento com o Plano Nacional de Educação (PNE 2014- 2024). As discussões e balizamentos teóricos e conceituais sobre políticas públicas, sociais e educacionais, relação entre público e privado nas políticas de educação no Brasil, e avaliação de políticas, orientaram e fundamentaram as diferentes etapas de consecução deste estudo. A partir da pesquisa documental, foi realizada a caracterização da CEBAS Educação por meio da identificação e análise dos principais documentos que tratam acerca da Política de Certificação. Os documentos examinados convergem para caracterização da CEBAS Educação enquanto política pública de inclusão social por meio do acesso à educação de estudantes de baixa renda em instituições educacionais filantrópicas parceiras do poder público federal, especificamente do MEC. A aplicação de entrevista semiestruturada com técnicos e gestores do MEC possibilitou o aprofundamento da compreensão dos desafios postos à execução dessa política, corroborando muitos dos problemas de implementação encontrados na pesquisa documental. Dados quantitativos disponibilizados pelo MEC, RFB e INEP evidenciaram que a CEBAS Educação tem pouca contribuição no aceso à educação infantil e superior e no atingimento das metas de atendimento em creches e pré-escolas e de matricula na educação superior estipuladas pelo PDE 2015-2024. Entretanto, indicadores de qualidade disponibilizados pelo INEP demonstraram que as instituições de ensino superior certificadas concedem boa formação acadêmica e profissional aos respectivos estudantes, e apontam também satisfatória qualidade do atendimento nas creches e pré-escolas certificadas pela CEBAS Educação. Diante dos achados decorrentes da avaliação realizada, foi elaborada nota técnica com propostas de aperfeiçoamento da CEBAS Educação para que a política possa cumprir a finalidade precípua de inclusão social por meio do acesso de estudantes em situação de vulnerabilidade social à educação de qualidade.The study aims to evaluate the contribution of the Certification of Beneficent Entities of Social Assistance in the Education Area (CEBAS Educação) in the access of students from low- income families to early childhood and higher education in the Federal District, as well as in achieving the goals of attendance at daycare centers and preschools and enrollment in higher education — established by the District Education Plan (PDE 2015-2024), planning prepared in alignment with the National Education Plan (PNE 2014-2024). Discussions and theoretical and conceptual guidelines on public, social and educational policies, the relationship between public and private in education policies in Brazil, and policy evaluation guided and supported the different stages of this study. From the documentary research, the characterization of CEBAS Educação was carried out through the identification and analysis of the main documents that deal with the Certification Policy. The documents examined converge to characterize CEBAS Educação as a public policy for social inclusion through access to education for low-income students in philanthropic educational institutions that are partners with the federal government, specifically the MEC. The application of semi-structured interviews with MEC technicians and managers made it possible to deepen the understanding of the challenges posed to the implementation of this policy, corroborating many of the implementation problems found in the documentary research. Quantitative data made available by MEC, RFB and INEP showed that CEBAS Educação has little contribution to access to early childhood and higher education and to achieving the goals of attendance in day care centers and preschools and enrollment in higher education stipulated by the PDE 2015-2024. However, quality indicators made available by INEP showed that certified higher education institutions provide good academic and professional training to their students, and also indicate satisfactory quality of care in day care centers and preschools certified by CEBAS Educação. In view of the findings resulting from the evaluation carried out, a technical note was prepared with proposals for the improvement of CEBAS Educação so that the policy can fulfill the main purpose of social inclusion through the access of students in situations of social vulnerability to quality education