A tutela ressarcitória do adjucatário em caso de não concessão de visto pelo Tribunal de Contas

A presente dissertação procurou analisar a tutela ressarcitória do adjudicatário na situação em que o Tribunal de Contas, ao abrigo da fiscalização prévia, recusa o visto ao contrato celebrado com a entidade adjudicante. Partiu-se de um estudo de análise de jurisprudência europeia e nacional no que à responsabilidade das entidades públicas diz respeito, a fim de compreender os conceitos e os regimes subjacentes. A dissertação dá ao leitor uma perspetiva do papel do Tribunal de Contas na fiscalização dos contratos públicos, quais as consequências que poderão advir dessa atuação, bem como os meios de reação, as garantias que os particulares destinatários das decisões de recusa têm ao seu dispor. A esse respeito, foram analisadas as disposições constitucionais e legislativas sobre a matéria, como a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, o Código dos Contratos Públicos, o Código de Procedimento Administrativo, o Código de Processo dos Tribunais Administrativos, bem como o Código Civil. Após o enquadramento das competências do Tribunal de Contas, com especial enfoque no regime da fiscalização prévia, e uma análise detalhada dos efeitos e fundamentos do visto do Tribunal de Contas, entrou-se no tema central da dissertação, tendo sido compilada a legislação aplicável à responsabilidade civil das entidades públicas, dedicando especial atenção à existência e medida da indemnização a ressarcir ao particular. Conclui-se pela inexistência de um regime eficaz da responsabilidade civil das entidades públicas, que tem tido como consequência a existência de dúvidas, a falta de clareza que se consubstancia em diversificação de posições jurisprudenciais, no que diz respeito ao tratamento dos danos que surjam na esfera jurídica dos particulares, no âmbito do procedimento pré-contratual público. Esta divergência de posições tem como resultado o enfraquecimento do reforço sólido da tutela ressarcitória do adjudicatário.The dissertation hereby presented aims to analyze the compensatory tutelage of the private contracting party when the Court of Auditors, under the prior inspection, refuses the visa to the contract signed with the public entity. It takes from a selected study of the European and national jurisprudence about the responsibility of public entities, in order to understand the concepts and regimes. With the organization of the thesis, a wide perspective of the role of the Court of Auditors in the inspection of public contracts, what are the consequences that may arise from this performance, as well as the means of reaction, the guarantees that the private contracting party of the refusal decisions have at their disposal was given to the reader. In this regard, the constitutional arrangements on the matter, as well as other legislative elements, were analyzed, such as the Portuguese Law of Organization and Process of the Court of Auditors (“Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas”), the Non-Contractual Civil Liability Regime of the State and Other Public Entities (“Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas”), the Public Procurement Law (“Código dos Contratos Públicos”), the Administrative Procedure Code (“Código de Procedimento Administrativo”), the Procedure Code of Administrative Courts (“Código de Processo dos Tribunais Administrativos”), as well as the Civil Code (“Código Civil”). After framing the powers of the Court of Auditors, with a special focus on the regime of prior inspection, and a detailed analysis of the effects and fundamentals of the Court of Auditors' visa, the main focus of this dissertation was analyzed and the legislation applicable to the civil liability of public entities, namely with special attention to the existence and extent of the compensation to be paid to the private contracting party. It was concluded that there is no effective civil liability regime for public entities, which has brought some doubts, the lack of clarity that results from different court decisions, when it comes to the treatment of damages that arise in the legal sphere of individuals, under the public pre-contractual procedure. These different points of view result in the weakening of the solid reinforcement of the compensatory tutelage of the private contractor