A união de facto nos ordenamentos jurídicos português e angolano, em particular a não inclusão da união de facto como fonte de relação jurídico-familiar no ordenamento jurídico português

This dissertation is about the comparative law of ‘common law marriage’ in the Portuguese and Angolan legal systems. However, the objective of this dissertation is to present the Portuguese legal system for the de facto union institute in its several nuances; to expose the Angolan legal system for the common law marriage in its several facets; to analyze the non-framing of the more uxorio relationship in the legal-familial relationships in the Portuguese legal system. The methodology used for the realization of the dissertation was the bibliographical research, in which we applied the method of discussion of the various doctrines, jurisprudence, as well as the confrontation of the application of specific laws, in the common law marriage regime, in order to understand the reasons that culminated in the motivation of the common law marriage legislation of both countries. From the discussions and the understanding of the various doctrines on common law marriage, as well as the application of jurisprudence to unions and the laws applied to regulate them, we can conclude that common law marriage emerged differently in Angola and Portugal. On the one hand, while in Angola the common law marriage has always been part of their reality, since this was the only way that individuals could constitute a family, on the other hand, in Portugal the common law marriage was seen as an inappropriate relationship, a reason that until today, has weighed heavily on the dominant doctrine, where there is a greater resistance to frame the common law marriage as a family relationship and the non-attribution of a full standard, which meets this new reality in Portugal.A presente dissertação versa sobre o direito comparado da união de facto nos Ordenamentos Jurídicos Português e Angolano. Para tal, apresenta o Ordenamento Jurídico Português para o instituto da união de facto nas suas variadas nuances; expõe o Ordenamento Jurídico Angolano para o instituto da união de facto em vários aspetos; e analisa o não enquadramento da relação more uxorio nas relações jurídico-familiares no Ordenamento Jurídico Português. A metodologia utilizada para a concretização da dissertação foi a pesquisa bibliográfica, no qual aplicamos o método de discussão das variadas doutrinas e jurisprudências, bem como o confronto da aplicação de leis especificas, no regime da união de facto, a fim de entendermos quais as razões que culminaram na motivação da legislação da união de facto de ambos países. A partir das discussões e o entendimento das variadas doutrinas sobre a união de facto, bem como aplicação da jurisprudência na união e leis aplicadas para a regulação da união de facto, podemos concluir que esta surgiu de forma diferente em Angola e Portugal. Portanto, por um lado, enquanto que em Angola a união de facto sempre fez parte da sua realidade, uma vez que essa era a única forma que os indivíduos poderiam constituir família, por outro lado, em Portugal a união de facto era encarada como uma relação inapropriada, motivo este que até hoje tem pesado muito para a doutrina dominante, aonde se constata maior resistência em enquadrar a união de facto como uma relação familiar e a não atribuição de uma norma plena, que vai de encontro a essa nova realidade em Portugal