O regime de permanência na habitação para tutelar o superior interesse da criança

O objetivo do sistema penal é a defesa da comunidade. A concretização das penas previstas na moldura penal para os comportamentos tipificados legalmente como crimes sinalizará, perante a comunidade, a medida da violação dos valores defendidos, visando a prevenção de novos crimes e visando sempre a reintegração dos arguidos1. Com a integração num mesmo serviço da execução das políticas de prevenção criminal e de reinserção social, e da execução tanto das penas e medidas de segurança privativas da liberdade como das alternativas à prisão, o legislador potencia uma intervenção do sistema mais focada tanto nos riscos e necessidades do agente, como na proteção da vítima e da comunidade.2 Efetivamente, enquanto as vítimas da prática de um crime e as suas famílias são protegidas pelas normaslegais vigentes, o mesmo não se verifica com a família do agente, mormente no que respeita aos filhos menores, quando os há, que poderão ser vítimas indiretas, pois também serão prejudicados em caso de aplicação de uma pena de prisão ao progenitor.3 Ora, o sistema jurídico nacional já tutela a proteção dos menores, por exemplo, em casos de divórcio e de ausência de um progenitor4 , assim como quando são vítimas diretas da violação de direitos5, mas não em situações de penas de prisão aplicadas aos seus responsáveis legais. Considerando o exposto e tendo por suporte teórico as obras de diversos autores de renome, bem como a legislação nacional vigente, o propósito deste trabalho passa pela ponderação da aplicabilidade no ordenamento jurídico nacional da pena de prisão em RPH, quando esteja em causa a defesa do superior interesse dos menores dependentes do agente a condenar, sem que tal situação afete a finalidade da pena aplicada e a essência do sistema penal, procedendo a uma breve consideração do regime no nosso ordenamento jurídico e a uma breve comparação com a sua execução noutros países