Indemnização por ilegalidades cometidas em procedimentos pré-contratuais : o enigmático artigo 7º n.º 2 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas

O presente trabalho tem por escopo analisar a obrigação de indemnização das entidades adjudicantes por violação de normas no âmbito do procedimento de formação dos seus contratos, prevista no n.º 2 do art. 7º do Regime Geral da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, aprovado em anexo à Lei 67/2007 de 31/12. O preceito em apreço é o resultado das imposições do Direito da União Europeia no campo da política da contratação pública, com o fito de alcançar um mercado comum, aberto e de livre concorrência. Deste modo, embora o artigo citado esteja inserido no Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, a verdade é que o mesmo, por influência do Direito da União Europeia, contém um regime próprio que se distancia do regime geral da responsabilidade civil extracontratual do Estado. Assim, procedemos à sua interpretação à luz do regime previsto nas denominadas Diretivas Recursos, ou seja, Diretiva n.º 89/665/CEE, do Conselho de 21/12/1989 e a Diretiva n.º 92/13/CEE, do Conselho de 25/02/1992. Concomitantemente é analisado o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do Direito da União Europeia seguindo-se a basta jurisprudência emanada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Por fim é analisada a indemnização a conceder ao lesado, o tipo de danos e respetiva ressarcibilidade enquanto interesse contratual positivo ou negativo e ainda a perda de chance.The purpose of this work is to analyze the obligation of indemnity of the contracting entities for the violation of rules that are stablish in the procedure for the formation of their contracts, in accordance with n.º 2 of art. 7 of the General Regime of Extra-contractual Civil Liability of the State, approved in annex to Law 67/2007 of 12/31. The aforementioned n.º 2 of art. 7º, is the result of impositions from the European Union Law in the field of public procurement policy with the objective of achieving a common and open market with free competition. Although the aforementioned article is included in the State’s Extra-Contractual Civil Liability Regime, due to the influence of European Union Law it contains its own regime that distances itself from the general regime of the State’s extra-contractual civil liability. Therefore, we proceed to its interpretation in the light of the regime foreseen in the Resources Directives, that is, Directive n.º 89/665/EEC, of the Council of 21/12/1989 and Directive n.º 92/13/EEC, of the Council of 25/02/1992. Simultaneously, the regime of non-contractual civil liability of the State for violation of European Union Law is analyzed in accordance with the vast jurisprudence issued by the Court of Justice of the European Union. Finally, we also analyze the compensation to be granted to the injured party, the type of damages and respective reimbursement as a positive or negative contractual interest and also the loss of chance