O direito de autor e as APIs : novos rumos da propriedade intelectual sobre o software

O caso Google LLC v. Oracle America, Inc. trouxe à tona diversas questões relacionadas ao conceito de programas de computador no contexto do direito de autor. A incerteza que motivou tais questionamentos é a tutela pelos direitos autorais das interfaces de programação de aplicativos (APIs), cuja função é atuar como intermediárias que permitem a comunicação entre dois softwares, estando presentes na maioria dos programas de computador. A natureza complexa desta ferramenta torna difícil a sua classificação perante as disposições do direito autoral, porém traz consigo a oportunidade de refinar o entendimento sobre a proteção dos programas de computador. O Supremo Tribunal Americano ignorou esta oportunidade quando optou por limitar a análise à aplicação do fair use, mas o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ainda não definiu sua posição. Descartadas teorias apocalípticas infundadas, não há razão para o TJUE definir as APIs de forma apartada aos programas de computador ou retirar sua proteção a priori.The legal case Google LLC v. Oracle America, Inc. brought to light several questions regarding the definition of computer programs in the context of copyright law. The subject matter that originated this uncertainty is the copyrightability of application programming interfaces (APIs), which is a software intermediary that allows two applications to communicate and is present in most computer programs. The complex nature of this tool makes it difficult to classify within the copyright law but also gives us the opportunity to refine our understanding regarding computer program’s protection. The Supreme Court of the United States wasted this opportunity when it chose to confine the analysis to the application of fair use, but the European Court of Justice (ECJ) has yet to define its position. Aside from unfounded apocalyptic theories, there is no reason for the ECJ to define API as something separate from computer programs or to withdraw its protection a priori