Estudos jurídicos sobre inteligência artificial e tecnologias

Inteligência artificial, robots e digitalização da justiça são hoje questões incontornáveis no desenvolvimento da ciência jurídica. Em abril de 2021, a Comissão Europeia apresentou a propostade Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial – o Artificial Intelligence Act, de acordo com o qual deve dar-se “às pessoas e a outros utilizadores a confiança necessária para adotarem soluções baseadas em IA, ao mesmo tempo que incentiva as empresas para que as desenvolvam. A inteligência artificial deve ser uma ferramenta ao serviço das pessoas e uma força positiva para a sociedade com o objetivo final de aumentar o bem-estar dos seres humanos”. Em Portugal, a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, aprovou a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, colocando-nos na proa do movimento de regulamentação legal dos direitos digitais dos cidadãos.