This study aims to identify the elements that had the greatest influence on the number of accusations for crimes of responsibility brought against presidents of the Republic elected in Brazil under the 1988 Constitution until the end of 2018. For that matter, the research problem is placed as follows: what are the characteristics of the impeachment requests filed in Brazil against the presidents of the Republic elected under the 1988 Constitution until the year 2018? For the research, all 193 impeachment requests filed against elected presidents in the period mentioned were collected. The characteristics of these requests were divided into endogenous elements (identified in the analysis of the accusation and its annexes) and exogenous elem...
This article aims to analyze the recent impeachment episode of President Dilma Rousseff in Brazil, u...
Monografia (especialização) – Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formaç...
Orientador: Eneida Desiree SalgadoMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de ...
Este trabalho analisa o instituto do impeachment em perspectiva legal, comparada e histórica. De iní...
Desde o retorno da democracia na América Latina, vários Presidentes tiveram os seus mandatos interro...
Orientador : Profª Drª Eneida Desiree SalgadoTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Seto...
Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2019-10-02T18:48:59Z No. of bitstreams: 2 ...
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoHá séculos, o “impeachment” é u...
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoHá séculos, o “impeachment” é u...
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESThe present research aims to anal...
The reflections outlined here deal with the illegitimacy of the process of impeachmentin Brazilian p...
The brazilian stage is facing an unknown institutional crisis since the restoration of the democracy...
O objetivo desta tese é discutir o processo decisório do impeachment em situações em que o legislati...
Esta tese traz um estudo descritivo e comparado dos dispositivos de impeachment estabelecidos pelas ...
Este trabalho apresenta uma reflexão teórica acerca da utilização, pelas elites civis, do instituto ...
This article aims to analyze the recent impeachment episode of President Dilma Rousseff in Brazil, u...
Monografia (especialização) – Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formaç...
Orientador: Eneida Desiree SalgadoMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de ...
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