Os Direitos dos trabalhadores na Internalização de serviços nos municípios pela extinção de empresas municipais

O legislador português criou um regime para regular a transição laboral dos trabalhadores das empresas municipais extintas, cujos serviços foram internalizados nos municípios, consagrado no artigo 62.º do RJAEPL que, mesmo com as alterações introduzidas pela lei 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019, não garante a integral manutenção dos seus direitos, protegida pela Diretiva 2001/23/CE. Isto mesmo tem sido discutido na jurisprudência dos tribunais nacionais e europeus, considerando que o Direito da União Europeia tem vindo sucessivamente a impor-se sobre o direito nacional, fazendo prevalecer a manutenção e proteção dos direitos dos trabalhadores sobre normas nacionais que se lhe oponham, chegando mesmo a afastar preceitos consagrados na Constituição. Esta investigação pretende apurar como têm os tribunais e a Administração Pública resolvido estas situações de conflito normativo, bem como avaliar soluções de antinomias entre o direito nacional e o Direito da União Europeia